O direito legal de arrependimento não se aplica a:
- Produtos que se estragam rapidamente ou que têm um prazo de validade limitado;
- Produtos que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega (por exemplo: cosméticos, colchões, etc.);
- Produtos personalizados ou produtos que se destinam claramente a uma pessoa específica (por exemplo, uma t-shirt impressa de acordo com as suas especificações);
- Gravações de áudio e vídeo e, ainda, programas informáticos cujo selo tenha sido quebrado após a entrega (por exemplo, um DVD selado contendo um determinado filme);
- Produtos que, após a entrega, são irrecuperavelmente misturados com outros artigos devido à sua natureza (por exemplo: gasolina depois de encher o depósito).